domingo, 13 de dezembro de 2015

sistema do mercado financeiro pg

Com o objetivo de reforçar sua autonomia e seu poder fiscalizador, o governo federal editou,
em 2001, a Medida Provisória nº 8, posteriormente convertida na Lei nº 10.411/02)
pela qual a CVM passa a ser uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao
Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade
administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato
fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
1.3.3. As principais atribuições e competências da CVM
Nos termos da legislação, a CVM tem como objetivos:
.. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
.. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado
de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de
companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;
.. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e
de balcão;
.. Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado
contra emissões irregulares de valores mobiliários, contra atos ilegais de administradores
e acionistas das companhias abertas, ou de administradores de carteira de
valores mobiliários e contra o uso de informação relevante não divulgada no mercado
de valores mobiliários.
.. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar
Sistema Financeiro Nacional 61
condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados
no mercado; serviço de chaveiro em ponta grossa

.. Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários
negociados e as companhias que os tenham emitido; instalar net ponta grossa
.. Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de
valores mobiliários; e
.. Assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito
fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. pizzaria
Entre as principais competências atribuídas pela Lei à CVM, cabe destacar:
.. Regulamentar as matérias expressamente previstas nas Leis 6385/76 (Lei da
Sociedade por Ações); agropecuaria

.. Realizar atividades de credenciamento, registro e fiscalização de auditores
independentes, administradores de carteiras, analistas e consultores de
valores mobiliários, agentes autônomos, entre outros;
.. Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, os fundos de investimento
e demais atividades e serviços do mercado de valores mobiliários;
.. Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas
de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes
do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei.
É importante destacar que a CVM não tem competência para determinar o ressarcimento
de eventuais prejuízos sofridos pelos investidores em decorrência da
ação ou omissão de agentes do mercado.

1.3.4. A ação fiscalizadora e os poderes da CVM
Ao lado das atribuições, a Lei ofereceu à CVM os meios materiais e institucionais necessários
ao cumprimento de sua missão, notadamente: o poder normativo, através do qual
a CVM regula a atuação dos diversos agentes do mercado; e o poder punitivo, através do
qual, assegurado o direito de ampla defesa, permite a penalização de quem descumpre as
normas baixadas pelo órgão ou de quem pratica atos fraudulentos no mercado.

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